Termos
de Uso.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Captei (“Captei”, “Plataforma”, “nós”), de titularidade da pessoa jurídica responsável pelo serviço, com endereço de contato em contato@usecaptei.com.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, encerre o uso da Plataforma imediatamente.

O Captei é uma plataforma B2B que oferece, entre outras funcionalidades:

• Criação, envio e gestão de propostas comerciais;
• Geração assistida por inteligência artificial de conteúdo de propostas;
• Rastreamento de leitura e interações do destinatário com o documento enviado;
• Assinatura eletrônica simples de propostas, com cadeia de evidências (IP, User-Agent, timestamp e hash SHA-256), conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001;
• Armazenamento dos documentos assinados e respectivos comprovantes.

O acesso à Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Toda e qualquer atividade realizada por meio da sua conta;
• Garantir que possui poderes e legitimidade para enviar propostas em nome da empresa que representa;
• Não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou que viole direitos de terceiros.

A Plataforma é oferecida em planos pagos com diferentes limites de propostas, usuários e funcionalidades, descritos na página de planos do Captei. As cobranças são processadas por meio de provedor de pagamento contratado pelo Captei (AbacatePay), em ciclo mensal ou anual, conforme escolha do usuário.

• O período de teste gratuito, quando disponível, não exige cartão de crédito e pode ser encerrado a qualquer momento sem cobrança;
• Após a contratação de um plano pago, a cobrança é automática a cada novo ciclo, até que o usuário cancele;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na própria Plataforma e produz efeito ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo determinação legal em sentido contrário;
• Em caso de falha no pagamento, o Captei poderá suspender o acesso a recursos pagos até a regularização.

A assinatura eletrônica oferecida pela Plataforma constitui assinatura eletrônica simples, nos termos da MP 2.200-2/2001. Para cada documento assinado, o Captei registra:

• Nome completo e número de CPF ou CNPJ do assinante, conforme declarados;
• Endereço IP do dispositivo no momento da assinatura (armazenado de forma pseudonimizada, em conformidade com a LGPD);
• User-Agent do navegador utilizado;
• Data e hora exata (timestamp UTC) registrados pelo servidor;
• Hash SHA-256 do conteúdo do documento e dos dados do assinante, garantindo integridade.

As partes reconhecem expressamente que o conjunto dessas evidências é suficiente para comprovar autoria, integridade e tempestividade da manifestação de vontade, atribuindo ao documento assinado força probatória nos termos da legislação brasileira.

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo inserido na Plataforma (propostas, textos, marcas, logotipos, dados de clientes). Ao utilizar o Captei, você concede ao Captei licença não exclusiva e gratuita, limitada à finalidade de operação do serviço, para armazenar, processar e exibir esse conteúdo aos destinatários por você indicados.

A marca “Captei”, o domínio usecaptei.com, o software, os layouts, os textos institucionais e demais ativos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Captei e são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Algumas funcionalidades da Plataforma utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros para sugerir textos, escopos, cronogramas e condições comerciais. Você reconhece que:

• O conteúdo gerado por IA é apenas uma sugestão e deve ser revisado por você antes do envio;
• O Captei não se responsabiliza por imprecisões, erros ou inadequações de conteúdo gerado automaticamente;
• A decisão final sobre o que é enviado ao cliente é sempre sua.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. O Captei envida esforços razoáveis para garantir disponibilidade e segurança do serviço, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou perfeitamente compatível com todos os ambientes.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Captei não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas com base em documentos gerados na Plataforma.

O Captei poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que utilizem a Plataforma para fins ilícitos ou que coloquem em risco a segurança do serviço ou de outros usuários. Sempre que possível, comunicaremos previamente.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não exime o pagamento de obrigações já vencidas.

O Captei pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta página com a data de revisão. Mudanças relevantes serão comunicadas previamente por e-mail ou via Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite tácito.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos.

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o serviço ou solicitações de natureza jurídica podem ser encaminhadas pelo e-mail contato@usecaptei.com.